Termos de Uso

Estes termos regem a contratação e o uso dos produtos Colinha Digital e painel analítico, oferecidos através de colinhadigital.com.br.

1. O que é o serviço

A Colinha Digital é uma página web personalizada com a identidade do contratante, na qual o eleitor pode anotar os números em que pretende votar, salvar a peça como imagem e compartilhá-la. O painel analítico é opcional e mostra métricas agregadas de uso dessa página.

O que o serviço não é: não é pesquisa eleitoral, não é apuração, não prevê resultado e não tem qualquer vínculo com a Justiça Eleitoral ou com o Tribunal Superior Eleitoral. Os dados de candidatos usados na busca vêm do Portal de Dados Abertos do TSE, que é fonte pública.

2. Preços e forma de contratação

• Colinha Digital — R$ 197, pagamento único, com direito de uso até o dia do pleito de 2026.
• Colinha + painel — R$ 297, pagamento único, mesmo período. O painel não é vendido separadamente, porque é a colinha que gera os dados medidos.

Não há mensalidade, renovação automática nem fidelidade. Emitimos nota fiscal em nome do candidato, partido, coligação ou federação, conforme você indicar.

3. Obrigações do contratante

Ao contratar, você declara que:

• é candidato registrado, ou representante autorizado de candidatura, partido, coligação ou federação;
• tem direito de uso sobre a foto, o nome, o slogan e os demais materiais que enviar;
• é responsável pelos dados do rodapé de propaganda eleitoral (partido, federação, CNPJ);
• é responsável pela regularidade da propaganda perante a legislação eleitoral, incluindo os limites de gasto e a devida contabilização na prestação de contas.

4. Como funciona a contratação e os ajustes

A configuração da colinha é feita pelo próprio contratante e pode ser visualizada integralmente antes de qualquer pagamento. A cobrança ocorre no momento da publicação, que é o que gera o link público, o download e a versão para impressão.

Ajustes de configuração (nome, número, cores, foto, slogan e rodapé) são ilimitados e sem custo até o dia do pleito, e valem tanto antes quanto depois da publicação. Mudanças que alterem a natureza do produto são orçadas à parte.

5. Disponibilidade

Empregamos os melhores esforços para manter a colinha no ar durante todo o período contratado, mas não garantimos operação ininterrupta: podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falha de terceiros (hospedagem, provedores de rede) ou caso fortuito e força maior.

6. Cancelamento e reembolso

Contratações feitas à distância podem ser canceladas em até 7 dias, com reembolso integral, desde que a colinha ainda não tenha sido publicada (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Após a publicação, o valor não é reembolsável, uma vez que o serviço já foi executado.

7. Propriedade intelectual

O software, o código e o layout da colinha permanecem de nossa propriedade. O contratante recebe licença de uso não exclusiva e intransferível durante o período contratado. Os materiais de campanha enviados pelo contratante permanecem dele.

8. Neutralidade

Atendemos candidaturas de qualquer partido, sem exclusividade territorial e sem preferência partidária. A contratação por um candidato não impede a contratação por adversários.

9. Limitação de responsabilidade

Nossa responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço. Não respondemos por resultado eleitoral, por decisão da Justiça Eleitoral sobre o conteúdo da propaganda nem por lucros cessantes.

10. Foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira.